Questões Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Procurador Autárquico - IPVV

Q1203458

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV |

Q1203458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os artigos 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se aforadas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se:

o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

as ações decorrentes de relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no seu pais de origem.

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