Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Arquiteto

se as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

se as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

as áreas com vegetação nativa em altitude superior a 2.000 metros.

entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 metros.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, sendo excluído da obrigação do empregador o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva.

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto em recebimento de restituição de imposto de renda.

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo que em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

a elaboração de um Plano Diretor é obrigatória para todos os municípios do País.

o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória – PEUC não estabelece relação com a função social da propriedade.

o IPTU Progressivo no Tempo é a penalidade que pode ser aplicada ao proprietário de um terreno urbano que não dá uso ao seu bem.

após dois anos de aplicação de IPTU progressivo, caso o proprietário ainda não tenha dado destinação ao imóvel, o município pode desapropriar o imóvel sem pagamento.

planos complementares demarcados no Plano Diretor, tais como Planos de Reabilitação e Planos de Ação, pelo seu caráter complementar não podem indicar a necessidade de revisão do Plano Diretor.