Questões de Concurso Público Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2020 para Fiscal

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Q1203059 Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 6938/81, o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, mediante proposta do IBAMA, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA, é uma competência do(da):
Alternativas
Respostas
1: A