De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à que?