Q1694542Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro
Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas são incumbências do Município para
assegurar a efetividade do direito de todos à(ao):
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Resposta:
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