Em 13 de julho de 1990 foi aprovado o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) substituindo a então concepção
restrita do Código de Menores pela concepção de:
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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF). Sobre o PAIF é INCORRETO afirmar que:
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