Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2019 para Enfermeiro Obstetra

A Lei nº 9.782/1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. De acordo com esta lei, fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Em relação a ANVISA a lei afirma que esta agência:

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), que norteia as ações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) de todo o sistema de saúde brasileiro, tem como esfera de intervenção tanto a consciência subjetiva do cidadão e o exercício do controle social, quanto o atendimento às complexas estratégias de decisão do gestor público de saúde, de desenvolvimento tecnocientífico e de articulação da saúde com as demais políticas sociais e econômicas do país. Dentre os princípios da PNIIS, temos o(a):

De acordo com a Norma Operacional Básica de 1996 (NOB96), julgue as afirmações a seguir:

I. A atenção à saúde compreende três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde.

II. A presente NOB tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes.

III. Esta NOB redefine os papéis de cada esfera de governo e, em especial, no tocante à direção única.

IV. Nos três campos, da assistência, intervenções ambientais e políticas externas ao setor de saúde, enquadram-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de atenção à saúde.

Das afirmações acima, estão corretas:

A Portaria MS nº 1.820/2009, vem trazendo as disposições sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente. De acordo com a referida portaria, toda pessoa tem o direito a:

Em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada em uma região onde vem ocorrendo um surto de cólera, um cliente é atendido pelo profissional enfermeiro na triagem da unidade apresentando sintomas claramente relacionados à doença cólera, tais como irritabilidade, letargia, olhos encovados, boca seca, sede excessiva, pele seca e enrugada, pouca ou nenhuma produção de urina, pressão arterial baixa, entre outros. Ao atender esse paciente e encaminhá-lo para o atendimento médico, o profissional deverá seguir as orientações da Portaria MS nº 204/2016 para notificação compulsória, que orienta a periodicidade de notificação e para quais órgãos devem ser notificados a doença. No caso apresentado, a conduta do enfermeiro, de acordo com a portaria em relação à periodicidade, será de realizar uma notificação: