Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2019 para Enfermeiro Obstetra

De acordo com a Norma Operacional de Assistência a Saúde / NOAS-SUS 01/2001, no que diz respeito à assistência, o Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir por exemplo a definição dos seguintes conceitos-chaves para a organização da assistência no âmbito estadual, que deverão ser observados no Plano Diretor de Regionalização. Um desses conceitos é o de Município polo, considerado:

A Atenção Básica (AB) possui um sistema de financiamento que deve ser tripartite e com detalhamento apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos instrumentos especificados nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de gestão do SUS. Os repasses dos recursos da AB aos municípios são efetuados em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com a normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo do Ministério da Saúde, cujo objetivo é facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e do Distrito Federal. Uma das composições para o financiamento federal das ações de Atenção Básica é o recurso per capita que será transferido mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos:

Uma das formas de controle social no SUS é realizada através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), vinculado à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). O Denasus é a unidade do Ministério da Saúde competente para realizar atividade de auditoria para verificar a adequação das ações e serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS, sendo o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria (SNA). No plano federal, compete ao SNA: