Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2019 para Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa - Libas

A Lei nº 10.436/2002 de 24 de abril de 2002 Lei de LIBRAS dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. No Art. 4º, em Parágrafo Único, afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS:

Além de facilitar a comunicação entre os surdos, a LIBRAS também propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que já está previsto na Lei nº 12.319/2010 que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e que em seu art. 6º Inciso IV trata das atribuições do tradutor e intérprete. Assinale a alternativa pertinente a uma dessas atribuições.

A consolidação da língua de sinais desenvolvida no interior do INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos - como língua nacional dos surdos no Brasil, do ponto de vista legal, só foi efetivada no início do século XXI com a promulgação de duas importantes leis: a Lei nº 10.436, de 2002, que estabelecem a língua brasileira de sinais – LIBRAS como “meio legal de comunicação e expressão... [oriundo] de comunidades de pessoas surdas do Brasil”, e o Decreto 5626 de 2005, que regulamenta a lei de Libras e determina uma série de políticas de fomento à formação de professores e intérpretes de Libras, além de garantia de direitos das pessoas surdas a serviços públicos essenciais, em especial relativos à: