Questões IF-RO 2019 para Tecnólogo em Gestão Pública

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116222 Administração Financeira e Orçamentária

Analise os textos a seguir.

Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...

Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:

dos Municípios: 50% (cinquenta por cento).

da União: 50% (cinquenta por cento).

dos Estados: 70% (setenta por cento).

do Distrito Federal: 55% (cinquenta e cinco por cento).

dos Estados: 50% (cinquenta por cento).

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