A Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei n°8.212/1991 –
estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever
do Estado. Em termos da sua organização, esta lei
estabelece alguns princípios e diretrizes. Dentre eles,
destaca-se a (o):
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O Projeto de Reforma Sanitária, construído na década de
1980, teve como uma das suas referências e estratégias o
Sistema Único de Saúde. Neste contexto, este movimento
aparece como:
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