A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 –
estabelece que a assistência social é um dever do Estado e
um direito do cidadão. Neste sentido, compete aos
Estados:
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A institucionalização do Serviço Social no Brasil se dá a
partir da década de 1930. Neste contexto, a chamada
‟questão social” pode ser entendida como o (a):
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Um dos princípios fundamentais do Código de Ética
Profissional do Assistente Social em vigor é a defesa
intransigente dos direitos humanos. O debate sobre os
direitos humanos não tem a sua complexidade restrita à
existência de muitas e distintas apreensões sobre o tema.
Isto significa que esta concepção é:
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A Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei n°8.212/1991 –
estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever
do Estado. Em termos da sua organização, esta lei
estabelece alguns princípios e diretrizes. Dentre eles,
destaca-se a (o):
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A política pública de assistência social, estabelecida pela
Política Nacional de Assistência Social – 2004 -, realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais. Neste sentido, ela
apresenta como um dos objetivos a:
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