Questões DEPASA - AC 2019 para Administrador

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215040 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):

habilitação ou inabilitação do licitante.

julgamento dos prepostos.

ajuste ou renovação do contrato .

deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.

aplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.

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