Os princípios orçamentários são regras válidas para
todo o processo orçamentário, que visam assegurar-lhes racionalidade, eficiência e transparência. Um
deles considera que as estimativas de receitas e a
fixação de despesas devem referir-se a um período
limitado de tempo, chamado “exercício financeiro”. A
definição faz referência ao Princípio, denominado: