Questões IPM - JP 2018 para Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação

Q1121259

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121259 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

Os Estados-Membros são subordinados à União,que em conjunto, formam o Estado Federal.

Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88,tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos

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