Questões de Concurso Público IPM - JP 2018 para Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.

Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

Os estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.