Questões de Concurso Público IPM - JP 2018 para Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência

A possibilidade de a Administração Publica contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção , chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.