Questões de Concurso Público IPM - JP 2018 para Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Os Municípios devem reger-se por ei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.