Questões IPM - JP 2018 para Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças

Q1121101

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças |

Q1121101 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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Q1121102

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças |

Q1121102 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

Se s autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

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