No contexto dos princípios gerais constitucionais da
atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, a prestação de serviços
públicos:
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Considerando a previsão constitucional das normas
gerais sobre finanças públicas, é certo que as
matérias sobre concessão de garantias pelas
entidades públicas e sobre finanças públicas serão
tratadas por meio de:
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