Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Técnico Legislativo

O exemplo mais comum de controle externo popular é o previsto no artigo 31, §3°, da Constituição Federal, que determina que as contas dos Municípios fiquem, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

O controle interno é aquele exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura; como aquele que ocorre pelas chefias em relação aos atos de seus subordinados dentro de um órgão público.

A Constituição Federal, em seu artigo 74, determina que deverá ser mantido pelos Poderes sistemas de controle externo, estabelecendo alguns itens mínimos que este controle deverá ter como objeto.

A classificação das formas de controle se dará apenas conforme sua origem e amplitude.

A auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo caracteriza controle interno.