Questões de Concurso Público Câmara de Porto Velho - RO 2018 para Técnico Legislativo

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Q991349 Direito Administrativo
No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem, faz-se referência à:
Alternativas
Respostas
1: C