Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e
a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo
Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O
instrumento em que se materializa esse ato é:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.