Questões de Concurso Público Câmara de Cacoal - RO 2018 para Telefonista

A renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.

São fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.

São elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.

Um dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem em amanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

A doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa , servindo com o forma de condicionamento ou influência na produção das normas.