Questões de Concurso Público SEJUDH - MT 2017 para Agente Penitenciário - Masculino/Feminino

A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

O Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.

O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.