Questões de Concurso Público PC-AC 2017 para Delegado de Polícia Civil

houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.

houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.

houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.

houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.

houve uma despenalização e manutenção do status de crime.

Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior.

O exercício da função de 'mula', indispensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa.

Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena.

Para a configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40 ,I, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações. 

A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.