Questões de Concurso Público Câmara de Santa Maria Madalena - RJ 2016 para Procurador Jurídico

a cláusula penal compensatória é aquela instituída com o fito de preservar cláusula específica do contrato ou em virtude de mora do devedor.

as arras penitenciais traduzem um princípio de pagamento.

os juros moratórios traduzem uma indenização para o inadimplemento no cumprimento da obrigação de restituir pelo devedor.

o Supremo Tribunal Federal entende inconstitucional toda espécie de capitalização de juros.

de acordo com a Teoria da perda de uma chance é possível a obtenção de indenização por qualquer dano hipotético.