Durante a apreciação das contas anuais da
Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou
documentos complementares relativos à execução
orçamentária, à gestão patrimonial e à observância
dos limites fiscais previstos na Constituição
Federal e na legislação financeira. O Presidente da
Câmara recusou parte das informações sob o
argumento de que o parecer prévio restringiria a
atuação fiscalizatória do Tribunal e de que
determinados documentos estariam protegidos por
normas internas de sigilo administrativo. À luz dos
arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da
Lei de Acesso à Informação e das normas de
transparência pública, assinale a alternativa
CORRETA.