Durante a execução do orçamento da Câmara
Municipal, verificou-se insuficiência de dotação
para ação regularmente prevista no Plano
Plurianual (PPA), compatível com as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e inicialmente contemplada na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Paralelamente,
constatou-se frustração da arrecadação, exigindo
revisão da programação financeira, do cronograma
mensal de desembolso e limitação de empenho. No
mesmo exercício, registraram-se receitas
provenientes da alienação de bens móveis
inservíveis e de operação de crédito regularmente
autorizada, bem como despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos permanentes e da
contratação de serviços continuados. Cogitou-se,
ainda, a abertura de crédito adicional para reforço
da ação, preservando o cumprimento das metas
fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. À luz do sistema
orçamentário brasileiro, marque a CORRETA.