Questões de Concurso Público Câmara de Miguel Pereira - RJ 2016 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Prova:
IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |
Q1874768
Direito Constitucional
O professor Manoel Gonçalves
Ferreira Filho observa que “A
Constituição Federal prevê o Município
como entidade federativa (art. 1º),
confere-lhe competência (art. 30) e lhe
discrimina rendas (art. 156). Encerra-se,
com isso, a polêmica doutrinária sobre a
natureza do Município, que alguns
entendiam não ser entidade federativa
por ter sido omitido no texto do art. 1º
da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo dos Municípios,
assinale a opção INCORRETA.