Questões de Concurso Público Câmara de Miguel Pereira - RJ 2016 para Advogado
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Hely Lopes Meirelles conceitua agentes públicos como “todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. Sabe-se que a expressão agentes públicos refere-se ao gênero, que divide-se em espécies.
Tendo como referência o texto anterior, assinale a opção CORRETA acerca das espécies de agentes públicos.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo.
I. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
II. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo e o contrato é o consequente lógico da licitação.
III. Adjudicação compulsória é o princípio que impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
IV. A licitação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda a Administração Pública, direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação, entretanto, recentemente com a edição do estatuto jurídico, as empresas públicas e sociedades de economia mista passaram a ter uma regulamentação própria sobre as regras de licitações e contratos administrativos.
Assinale o total de itens CORRETOS:
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