Questões Prefeitura de Araguari - MG 2016 para Procurador Municipal

Q729665

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como as abaixo descritas, exceto:

Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

Avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta;

Aplicar, administrativamente, punições às partes que desrespeitarem os termos do acordo proposto.

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