É necessário boletim de ocorrência para realizar aborto após violência sexual.

É necessário autorização judicial para realização de aborto em caso de anencefalia.

É necessário exame de corpo de delito comprovando estupro.

O aborto terapêutico está previsto em lei quando atestado por dois médicos (sendo um especialista na doença) que essa gestação acarreta risco de vida materna, desde que consentido pela gestante.