Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação

O inadimplemento da obrigação, negativa e ilíquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Como regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação. No entanto, deixa de responder se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior, ainda que estes fatos ocorram durante o atraso. 

Mesmo não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora. 

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, dispensado, contudo, do pagamento de honorários de advogado.