Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação

Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação. 

É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.

Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.