O processo orçamentário preconizado na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem como
objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o
resultado de contratação mais vantajoso para a
Administração Pública, e também evitar contratações com
sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos. Para os fins
dessa lei, o pregão é uma modalidade de licitação com a
finalidade de