Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos. 

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais. 

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.