Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
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IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
Q2066926
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública, o usuário de
serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores
de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes
expressas, entre as quais se cita(m)