Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Economia
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O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.
A Lei no 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que
A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos extraordinários destinam-se às despesas
A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento
A Lei Complementar no 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de