Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo

Revisão quinquenal do seu conteúdo.

Obrigatoriedade para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Incorporação de suas diretrizes e prioridades no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Observância exclusiva da área urbana do município ou do Distrito Federal. 

Ausência de requisitos específicos para a ampliação do perímetro urbano.

Fixação, no plano diretor, de áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, sem necessidade de definição de um limite máximo.

Possibilidade de fixação, no plano diretor, de áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área total do zoneamento.

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados em áreas sensíveis, como saúde e educação.

A utilização do instrumento confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.