O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela
Lei nº 6.766/1979, a qual determina que os estados, o
Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer normas
complementares para adequar o que nela é previsto às
peculiaridades regionais e locais.
De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.
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Resposta:
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