Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, com a exigência de identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo com a indicação das coordenadas geográficas.

O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

A inscrição no CAR é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR é um registro público físico de âmbito regional, facultativo para todos os imóveis rurais.