Questões CAU-SE 2022 para Auxiliar de Fiscalização

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |

Q1861570 Direito Urbanístico

Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

É permitido para áreas maiores que 250 m² .

O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.

É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.

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