A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
para o exercício seguinte deve, necessariamente, ser
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). No que se refere a esse
tema, uma premissa básica adotada no processo de
elaboração do PLOA é o orçamento como instrumento de