Questões de Concurso Público CAU - MS 2021 para Advogado

jornada de trabalho, independentemente dos limites constitucionais.

jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas bienal, participação nos lucros ou resultados da empresa.

modalidade de registro de jornada de trabalho, intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a nove horas. 

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, banco de horas anual, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo, modalidade de registro de jornada de trabalho, não podendo haver qualquer pacto referente à jornada de trabalho. 

Não serão descontadas e nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário, no registro de ponto, não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de 30 minutos diários. 

Não será considerado tempo à disposição do empregador quando o empregado permanecer na empresa, por escolha própria, buscando proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou pelas más condições climáticas. Porém, se o empregado permanecer nas dependências da empresa para exercer atividade particular de estudo, será considerado tempo à disposição, ensejando, se for o caso, o pagamento de horas extraordinárias.  

Independentemente de haver ou não a obrigatoriedade, a troca de roupa ou uniforme pelo empregado nas dependências da empresa é sempre considerado tempo à disposição do empregador. 

As atividades particulares de lazer, de higiene pessoal e de alimentação, realizadas pelo empregado dentro das dependências da empresa, são consideradas tempo à disposição do empregador e serão computadas como período extraordinário no que exceder a jornada normal. 

Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.  

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. 

Os contratos por tempo indeterminado são considerados uma exceção no direito do trabalho, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 

Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes em um prazo nunca inferior a dois meses. 

Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado. 

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas por metade todas as verbas trabalhistas.