A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
incide quanto ao cadastro de usuários e clientes, alterando a
maneira como as organizações devem tratar dados pessoais,
com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da
personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.
Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa
correta.