Questões BRB 2019 para Advogado

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155621 Direito Penal

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

O Brasil admite apenas a “autolavagem”, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.

O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.

O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais.

O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.

O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal.

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Q1155622

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155622 Direito Penal

A Lei nº 9.613/1998 estabeleceu uma série de obrigações de controle a pessoas físicas e jurídicas para prevenir o crime de lavagem de dinheiro (pessoas obrigadas), as quais dizem respeito, em linhas gerais, aos deveres de identificação de clientes, à manutenção de registros e à comunicação de atividades suspeitas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

As “pessoas obrigadas” deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusive àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, das operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes de lavagem de dinheiro.

A omissão no cumprimento dos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas gerará efeitos exclusivamente na esfera criminal por se tratar de um crime omissivo impróprio, alcançando somente a pessoa física.

Ficam excluídos deveres de identificação de clientes, manutenção de registros e comunicação de atividades suspeitas às administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como às administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços.

Ficam dispensadas do dever de comunicação as pessoas físicas e jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza.

É vedado ao COAF comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, mesmo que conclua pela existência de fundados indícios da prática de crime ou qualquer ilícito previsto na Lei no 9.613/1998, por força das limitações inerentes ao sigilo bancário.

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Questões de Concurso Público BRB 2019 para Advogado

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