A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento deve ser autorizada mediante comercialização.

As entidades com fins lucrativos têm preferência.

A destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas é permitida.

A participação direta de qualquer empresa estrangeira na assistência à saúde no País é autorizada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.