A dispensação em quantidade superior nunca deve ser realizada, mesmo nos casos estritamente necessários, uma vez que esse procedimento acarreta sobra de medicamentos para o paciente, elevando o risco de automedicação, bem como gerando consequências em relação ao descarte de medicamentos.

É permitida a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias. Nesse caso, o farmacêutico poderá reintegrar o medicamento ao estoque comercializável, não havendo a necessidade de notificar a autoridade sanitária competente, informando os dados de identificação do produto.

Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de cinco anos, a documentação referente a compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.

A realização da escrituração por meio de livro de registro específico para antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado, previamente avaliado e aprovado pela vigilância sanitária local, é opcional às farmácias públicas que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil. Caso isso seja feito, deve-se obedecer ao prazo máximo 10 dias para a escrituração, a contar da data da dispensação.

A inclusão da idade e do sexo na receita visa a aperfeiçoar o monitoramento do perfil farmacoepidemiológico do uso desses medicamentos no País, a ser realizado por meio da escrituração destes dados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), conforme previsto na legislação.

que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal e municípios.

que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares apenas por intermédio de convênios firmados com estados, o Distrito Federal, municípios e hospitais filantrópicos.

que, apenas nas farmácias da rede própria, o preço do medicamento seja subsidiado.

que, nas farmácias da rede privada, o preço do medicamento seja subsidiado.

que o Ministério da Saúde seja o executor das ações inerentes à aquisição, estocagem, comercialização e dispensação dos medicamentos, podendo, para tanto, firmar convênios com a União, estados, o Distrito Federal e municípios.