Questões de Concurso Público CREMEB 2017 para Médico Fiscal

O paciente de 76 anos de idade, ativo e saudável, vendedor de pipocas do bairro em que reside, é portador de HAS e diabetes mellitus e frequenta as consultas trimestrais, conforme orientação do médico da Estratégia Saúde da Família (ESF). O paciente retira os medicamentos na unidade básica de saúde (UBS), recebe a visita semanal do agente comunitário de saúde (ACS) para aferição de sua pressão arterial e ainda comparece ao Programa HiperDia uma vez ao mês, o que garante o seu controle glicêmico e pressórico.

A qual princípio doutrinário do SUS atribuem-se essas atividades?

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS

Conforme o artigo 24 da Lei n° 8.080/1990, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a assistência integral à população de uma determinada área, este poderá recorrer a serviços prestados pela iniciativa privada. Nessa situação, a contratação dos serviços deverá ser formalizada

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.